A UDBRAS COMERCIAL EIRELI, Av. Monteiro Lobato, 5904 - Cumbica, Guarulhos - SP, 07180-000, CNPJ: 38.826.999/0001-03, Inscrição Estadual: 127.218.035.111, doravante denominada simplesmente UDBRAS, e, de outro lado, o cliente da UDBRAS, qualificado no momento da compra dos produtos UDBRAS, doravante denominado simplesmente Cliente.

Considerando que a UDBRAS realiza venda de produtos e serviços nacionais pela internet;

Considerando que a UDBRAS disponibiliza um canal de venda de produtos e serviços de parceiros sediados em território nacional;

O presente contrato tem por finalidade estabelecer as condições gerais de uso e compra de produtos e serviços pelo Cliente por meio dos sites UDBRAS (www.udbras.com.br) (“Websites”).

 

1. Confidencialidade

 

1.1. É de responsabilidade da UDBRAS a preservação da confidencialidade de todos os dados e informações fornecidos pelo Cliente no processo de compra.

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1.2. O Cliente, por sua vez, se compromete a não disponibilizar suas senhas de acesso aos Websites a terceiros, bem como a tomar providências razoáveis para manter suas informações sob sigilo. Caso o Cliente identifique e/ou desconfie que terceiros tiveram acesso às suas senhas, este se compromete a comunicar a UDBRAS para que as devidas providências sejam tomadas.

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1.3. Apenas contas jurídicas e pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos poderão se cadastrar e utilizar-se dos serviços prestados pela UDBRAS. Reservamo-nos o direito de excluir o cadastro e cancelar pedidos de menores de idades, porém valores pagos por serviços já prestados não serão devolvidos no caso da comprovação da violação desta regra.

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1.4. Ao preencher o cadastro, o Cliente declara que as informações que o identificam são verdadeiras, precisas e completas, bem como se declara ciente de que eventuais falsidades poderão sujeitá-lo às responsabilidades criminais e cíveis, de acordo com a legislação brasileira.

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1.5. O Cliente expressamente autoriza que suas informações e dados pessoais sejam compartilhados pela UDBRAS nas seguintes hipóteses:

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1.5.1 com as demais empresas integrantes do grupo econômico e autoridades, conforme necessário para o processo de compra e o cumprimento da legislação em vigor;

1.5.2 com parceiros comerciais, com os quais a UDBRAS mantém um relacionamento de colaboração ou parceria, a fim de oferecer soluções financeiras e linha de crédito pré-aprovado.

 

2. Opiniões, avaliações e perguntas dos clientes cadastrados

 

2.1. Para melhoria dos serviços e para que os Clientes possam efetuar a melhor escolha de compra, o Cliente poderá postar opiniões, avaliações, comentários e enviar perguntas.

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2.2. Ao submeter qualquer conteúdo, o Cliente declara e garante que:

i) é autor exclusivo e proprietário dos direitos relativos aos conteúdos postados;

ii) o conteúdo é seguro e exato;

iii) o uso do conteúdo fornecido não viola as políticas da UDBRAS e não causará danos a qualquer pessoa ou entidade.

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2.3. O conteúdo postado pelo Cliente não poderá ser falso, impreciso, ilusório, difamatório, acusatório, odioso, racialmente ou religiosamente preconceituoso ou ofensivo, ameaçador, prejudicial a terceiros, ter cunho político, infringir a legislação, violar direitos autorais ou de propriedade intelectual, fazer referência a outros websites, endereços, endereços de e-mail, informações de contato ou números de telefone, e não poderá conter qualquer vírus de computador, worms ou outros arquivos ou programas potencialmente danosos.

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2.4. A UDBRAS não assume qualquer responsabilidade quanto ao conteúdo fornecido e postado por seus Clientes. No entanto, é faculdade da UDBRAS a não publicação ou exclusão de qualquer opinião, avaliação, dados, perguntas ou qualquer outro conteúdo que sejam caracterizados como contrários à Lei, aos princípios constitucionais, morais e éticos, bem como os que violem os termos e condições da UDBRAS, sem que haja direito à devolução de qualquer valor eventualmente pago pelo Cliente.

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2.5. Autores de comentários ofensivos ou em desacordo com as diretrizes da Companhia poderão ser responsabilizados civil e criminalmente, por conteúdos publicados que violem a Lei e ou produzam lesão a direito de terceiros e ou da UDBRAS. O Cliente concorda em indenizar a Companhia por todos os danos, perdas, prejuízos e despesas, de qualquer tipo e natureza, decorrentes ou relacionadas a demandas provenientes do conteúdo que o Cliente fornecer.

 

3. serviço de atendimento ao cliente (sac)

 

3.1. O Cliente dispõe desse serviço para sanar suas dúvidas, solucionar eventuais solicitações ou reclamações a respeito do seu pedido ou de qualquer conteúdo disponibilizado no Website. O SAC poderá ser acionado por meio de telefone (11) 9 3730-1034, formulário do Website ou envio de e-mail para sac@udbras.com.br, todos disponibilizados em nossa "Central de Atendimento" (SAC).

 

4. política de entrega

 

4.1. O prazo para entrega dos Produtos é informado durante o procedimento de compra, sendo contabilizado em dias úteis. As entregas dos Produtos são realizadas de segunda a sábado, das 8h às 22h. Excepcionalmente, algumas entregas de Produtos podem ocorrer aos sábados, domingos e feriados.

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4.2. A conferência da adequação das dimensões do Produto é de exclusiva responsabilidade do Cliente, que deverá se assegurar de que estão de acordo com os limites espaciais dos elevadores, portas e corredores do local da entrega. Não será realizada a montagem ou desmontagem do Produto, transporte pela escada e/ou portas e janelas, ou içamento das mercadorias.

 

4.3. Serão realizadas até três tentativas de entrega no local informado pelo Cliente, em dias alternados, com intervalo de até 48h entre uma entrega e outra. É indispensável que, no endereço informado, haja uma pessoa autorizada pelo comprador, maior de 18 anos e responsável, portando documento de identificação para receber a mercadoria e assinar o protocolo de entrega. Se houver três tentativas de entrega sem sucesso, o Cliente entende e aceita que o pedido retornará para o Centro de Distribuição da UDBRAS.

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4.4. Após a finalização do pedido não é possível alterar a forma de pagamento e/ou o endereço de entrega, solicitar adiantamento ou, ainda, prioridade da entrega.

 

4.5. O prazo de entrega informado durante o procedimento de compra do Produto leva em consideração o estoque, a região, o processo de emissão da nota fiscal e o tempo de preparo do Produto. A cada atualização no status de entrega do pedido, o sistema da UDBRAS envia, automaticamente, e-mails de alerta para o Cliente.

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4.6. O valor do frete da entrega é calculado com base no local de entrega, peso e dimensões do Produto, cubagem.

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4.7. A UDBRAS não autoriza a transportadora a:

· Entregar o Produto por meios alternativos (exemplo: içar Produto pela janela);

· Realizar instalação ou manutenção de Produtos;

· Abrir a embalagem do Produto;

· Realizar entrega em endereço diferente do que consta na nota fiscal;

· Entregar o Produto para pessoa com menos de 18 anos e/ou sem documento de identificação.

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4.8. A UDBRAS não se responsabiliza pela retenção de mercadorias na Secretaria da Fazenda - SEFAZ quando esta se dever exclusivamente a pendências do cliente, sendo, portanto, necessário o comparecimento deste no posto fiscal para que a mercadoria seja devidamente liberada, tendo em vista que nestes casos as informações referentes a liberações e pagamentos só são passadas aos interessados.

 

 

5. direito de arrependimento

 

5.1. Ao Cliente será facultado o exercício do direito de arrependimento da compra, com a finalidade de devolução do Produto, hipótese na qual deverão ser observadas as seguintes condições:

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· O prazo de desistência da compra do Produto é de até 7 (sete) dias corridos, a contar da data do recebimento, segundo o artigo 49 do CDC;

· O prazo de desistência da compra de produtos da categoria Moda é de até 30 (trinta) dias corridos, a contar da data do recebimento do Produto;

· Em caso de desistência da compra, o Produto deverá ser devolvido à UDBRAS na embalagem original ou similar, acompanhado da nota fiscal, do manual e de todos os seus acessórios.

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5.2. O Cliente deverá solicitar a devolução por meio do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) ou diretamente no Painel de Controle, no tópico "cancelar pedido". As despesas decorrentes de coleta ou postagem do Produto serão custeadas pela UDBRAS.

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5.3. Após a chegada do Produto a UDBRAS verificará se as condições supracitadas foram atendidas. Em caso afirmativo, providenciará a restituição no valor total da compra.

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5.4. Em compras com cartão de crédito, a administradora do cartão será notificada e o estorno ocorrerá na fatura seguinte ou na posterior, de uma só vez, seja qual for o número de parcelas utilizado na compra. O prazo de ressarcimento e, ainda, a cobrança das parcelas remanescentes após o estorno integral do valor do Produto no cartão de crédito do Cliente realizado pela UDBRAS, é de exclusiva responsabilidade da administradora do cartão. Na hipótese de cobrança de parcelas futuras pela administradora do cartão, o Cliente não será onerado, uma vez que a UDBRAS, conforme mencionado acima, realiza o estorno do valor integral do Produto em uma única vez, sendo o crédito referente ao estorno concedido integralmente pela administradora do cartão na fatura de cobrança subsequente ao mês do cancelamento.

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5.5. Em compras pagas com boleto bancário, débito em conta ou PIX, a restituição será efetuada por meio de depósito bancário, em até 10 (dez) dias úteis, somente na conta corrente do(a) comprador(a), que deve ser individual. É necessário que o CPF do titular da conta corrente seja o mesmo que consta no pedido (CPF do Cliente). Caso o(a) comprador(a) não tenha uma conta corrente que atenda às condições citadas, será enviada, no mesmo prazo, uma Ordem de Pagamento em nome do titular da compra. Ela poderá ser resgatada em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, mediante apresentação de documento de identidade e CPF.

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5.6. Em compras com vale ou com qualquer outra forma de pagamento é possível receber um vale no mesmo valor da compra. Em caso de cancelamento do vale, o reembolso será realizado na mesma forma de pagamento escolhida no processo de compra, não sendo realizado o reembolso do valor do vale aplicado.

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5.7. A UDBRAS isenta-se da obrigação de cancelar qualquer Produto que não preencha os requisitos elencados neste dispositivo.

 

6. política de trocas e devoluções

 

6.1. Todas as ocorrências que envolvam troca ou devolução serão atendidas conforme o previsto no Código de Defesa do Consumidor.

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6.2. O Cliente deverá solicitar a troca ou devolução por meio do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) ou diretamente no Painel de Controle, no tópico "cancelar pedido". As despesas decorrentes de coleta ou postagem do Produto serão custeadas pela UDBRAS.

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6.3. O Produto deverá ser devolvido à UDBRAS na embalagem original ou similar, acompanhado da nota fiscal, do manual e de todos os seus acessórios.

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6.4. Após a chegada do Produto à UDBRAS, ela verificará se as condições supracitadas foram atendidas. Em caso afirmativo, providenciará a restituição ou troca do Produto de acordo com a solicitação feita pelo Cliente.

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6.5. Troca de produtos da categoria Moda: O cliente poderá trocar o tamanho ou a cor dos itens de Moda, ou trocá-los por qualquer produto disponível à venda no site, independentemente da categoria, marca ou coleção, desde que atendam o valor já pago ou completem a diferença para ser utilizado com vale créfito. A troca fica condicionada à disponibilidade do Produto em estoque. O prazo para solicitar a troca dos itens de moda, mesmo nos casos em que não há vício ou defeito no Produto, é de 30 dias corridos, contados a partir da data de entrega.

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6.6. A UDBRAS isenta-se da obrigação de atender às solicitações de troca ou devolução de qualquer Produto devolvido sem que o setor de Atendimento ao Cliente seja comunicado, ou nos casos de solicitação direta no Painel de Controle, fora do prazo ou na ausência de itens/acessórios que o acompanham.

 

7. formas de pagamento aceitas

 

7.1. Pagamento à vista: Boleto bancário; Débito em conta; Cartão de crédito; PIX.

7.2. Pagamento parcelado: Cartão de crédito.

7.3. Para pagamentos com cartão de crédito, o pedido estará sujeito à aprovação da administradora do cartão. As informações contidas no cadastro são passíveis de confirmação, que poderá ser solicitada pela UDBRAS por e-mail.

7.4. O Cliente poderá adquirir o vale após o cancelamento de um pedido feito no site UDBRAS, ou também ser presenteado. O vale terá seu valor convertido em compras no próprio Website.

7.5. Para realizar o pagamento com vale, é necessário que o cliente realize o desbloqueio do vale antes da realização da nova compra.

7.6. O Cliente aceita e reconhece que o vale expira em um ano após a data de recebimento e é identificado pelo CPF do comprador, o que impede o uso por terceiros.

7.7. Se o valor do vale for menor que o da compra, o Cliente poderá pagar a diferença. Se o valor do vale for maior que o da compra, o Cliente poderá utilizar a diferença em outras compras na UDBRAS posteriormente, solicitando-os através do SAC.

 

8. prazos de entrega e forma de pagamento

 

8.1. Compras pagas com cartão de crédito: o prazo para entrega é considerado a partir da checagem de dados cadastrais e da confirmação do pagamento pela administradora do cartão. A confirmação é realizada em até dois dias corridos, sendo que em caso de divergência cadastral, a UDBRAS entrará em contato com o comprador.

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8.2. Compras pagas por meio de boleto bancário: o prazo para entrega é considerado a partir da confirmação do pagamento pelo banco. A confirmação é realizada em até três dias úteis, a partir do pagamento.

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8.3. Compras pagas por meio de débito em conta ou PIX: o prazo para entrega é considerado a partir da confirmação do pagamento pelo banco. A confirmação é realizada em até dois dias corridos.

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8.4. Compras pagas por meio de vale: se o valor do vale for maior ou igual ao valor da compra, o prazo para entrega é considerado a partir da confirmação do pagamento que ocorre em até 72 horas; se o valor do vale for menor que o valor da compra, a diferença somente poderá ser paga por meio de cartão de crédito ou pix e o prazo de entrega começa a contar após a aprovação do pagamento pela administradora do cartão.

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10. ofertas

 

10.1. As ofertas podem ser encontradas na página principal do site da UDBRAS e na lista de departamentos. Porém, uma oferta pode ser retirada do site quando os Produtos em estoque estiverem esgotados e não for possível efetuar a reposição com nossos fornecedores.

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10.2. O Cliente deve ler atentamente o regulamento de cada oferta antes de fechar a compra. Em caso de dúvida, o Cliente deverá entrar em contato com o nosso Setor de Atendimento ao Cliente (SAC).

 

13. característica dos produtos e risco à saúde

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13.1. Antes de comprar um Produto, o Cliente deve ler atentamente em sua página a descrição do uso e manuseio, bem como a indicação de faixa etária. Em caso de dúvida, deverá contatar o Setor de Atendimento ao Cliente (SAC).

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14. caso fortuito e força maior

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14.1. Nenhuma das partes será responsável perante a outra por qualquer falha ou atraso no cumprimento das obrigações constantes do presente contrato causados por casos fortuitos ou força maior.

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15. foro

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15.1. Fica eleito o foro de domicílio do Cliente para dirimir eventuais controvérsias a respeito deste contrato.